Cobre os seus direitos

Você sabia que existe uma lei, válida em todo o Estado do Rio, que estabelece multa de até R$ 2 mil para restaurantes que se recusarem a fornecer gratuitamente água filtrada aos clientes? E que aquele couvert deixado displicentemente pelo garçom na mesa não pode ser cobrado caso ele não tenha sido pedido?

Tem também a lei do cheque caução: no Rio, hospitais particulares são proibidos de exigir garantia de pagamento na hora da internação. E mais: trabalhadoras do setor público e privado têm direito a um dia de folga remunerado no ano para fazer exames preventivos. Motéis são obrigados a fornecer preservativos. E nas entregas de produtos e serviços, o consumidor pode escolher o turno para que isso seja feito: em caso de falha na primeira tentativa, a pessoa tem o direito de determinar dia e horário para que isso ocorra.

Outra lei importante é…