Enquanto decretou calamidade financeira, município contratou centenas de comissionados e deu aumento a secretários

MPRJ investiga denúncia de gastos de 86% do orçamento de Itaguaí com pessoal

 

Como o blog Boca no Trombone Itaguaí já havia publicado no último sábado (16/12), o número de comissionados na prefeitura aumentou em mais de 100% de janeiro (mês que foi decretado o fictício estado de calamidade financeira) a dezembro de 2017. Nesse mesmo período houve aumento de 33% no salário de secretários e vereadores.

 

O GLOBO: Itaguaí, cidade que fica a 70 quilômetros do Rio, na Região Metropolitana, é campeã em gastos com pessoal. Ao todo, o município, que alegou estado de calamidade financeira, gastou cerca de 86% do total de sua receita corrente líquida como funcionalismo. De acordo com o promotor Marcelo Vieira Gonçalves, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, já existe um inquérito em trâmite para investigar as irregularidades denunciadas pela reportagem publicada pelo jornal O GLOBO da última segunda-feira.

 

Confira a entrevista com o promotor:

 

Qual é a atual situação de Itaguaí? O MPRJ questionou o decreto de estado de calamidade financeira feito pelo prefeito?

 

O decreto de estado de calamidade financeira foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Há também um inquérito civil em trâmite nesta 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, situada em Itaguaí, investigando notícia de que o município, visando a obter os benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal, teria criado artificialmente o estado de calamidade financeira, mediante previsão de receitas incompatíveis com o histórico de arrecadações.

 

Há alguma ação de improbidade administrativa contra o atual e o ex-prefeito?

 

Sim. Contra ele tramitam atualmente diversas ações civis por atos de improbidade administrativa; além de vários inquéritos civis.

 

Como ficou a situação do antigo prefeito Luciano Carvalho Mota, que desfilava de Ferrari pela cidade?

 

O antigo prefeito Luciano Carvalho Mota responde a algumas ações de improbidade administrativa e a diversos inquéritos civis. Entretanto, o Ministério Público não tem conseguido encontrá-lo para que responda pelos seus atos, estando atualmente em local desconhecido.

 

Segundo o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Lopp) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Itaguaí é o primeiro em gastos com pessoal. Como são feitas essas contratações? Elas realmente eram necessárias?

 

O município de Itaguaí apresenta um lamentável histórico de funcionamento da máquina administrativa através de contratações e nomeações de funcionários comissionados em desacordo com a Constituição Federal, isto é, violando a regra do concurso público.Durante as investigações, apurou-se que a maioria das contratações eram, além de ilícitas, desnecessárias; diante da existência de número bastante grande de servidores concursados atualmente em atividade no Município.

 

Contra tais ilicitudes, o Ministério Público já instaurou diversos inquéritos civis e ações civis públicas visando equacionar o problema. Quanto a isso, destaca-se a ação nº 0011724-65.2016.8.19.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaguaí. Nesta ação, proposta em 28 de novembro de 2016, o Ministério Público fez um pedido de decisão liminar, para determinar que o Município e o Sr. Prefeito se abstivessem de realizar contratações e nomeações de comissionados fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal; para demitir os funcionários em situação irregular, assim como para que iniciassem o processo administrativo para apurar a real quantidade de servidores necessários e promover o concurso público. Pediu-se também que fosse estipulado oprazo de um ano para que todas as providências fossem tomadas, esperando-se que, com isso, houvesse o “enxugamento” do excessivo quadro de servidores. A decisão liminar foi proferida no último dia 16 de novembro deste ano, esperando-se, agora, que o problema comece a ser resolvido em definitivo.

 

Registre-se ainda que diante da redução da receita corrente líquida municipal, o Município não promoveu nenhuma medida administrativa para reduzir os gastos com pessoal. Pelo contrário, somente neste ano de 2017 tratou de nomear mais de 500 servidores comissionados e ainda os beneficiou com pagamentos de adicional de mérito contrariando a legislação municipal. Só com os tais adicionais, o gasto mensal supera um milhão e meio de reais, o que representa quase 10% da folha de pagamento mensal de todos os servidores do Município. Esses atos, somados à inexistência de outras providências para cortar gastos, fizeram com que o gasto com pessoal atingisse 87,16% da receita corrente líquida, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 54%.

 

Os fatos estão sendo questionados pelo Ministério Público na ação civil púbica nº 0013447-22.2016.8.19.0024, também tramitando na 1ª Vara Cível de Itaguaí; que apura a greve dos servidores decorrente de atrasos, falta de pagamento de salários e beneficiamento de servidores comissionados em desfavor dos efetivos (concursados); além de também estarem sendo apurados em inquérito civil próprio.

 

Com o dinheiro gasto nas contratações, o que poderia ser feito para melhorar as condições de Itaguaí? Qual a sua maior mazela?

 

A má gestão do dinheiro público vem acarretando sérias consequências para a população local. A título de exemplo, temos as recentes notícias publicadas na mídia local de que o Município está promovendo o fechamento de unidades escolares, tendo como um dos fundamentos a falta de recursos financeiros.

 

Há reflexos também na área da saúde, onde o Município descumpre, desde o ano de 2014, decisão liminar que determina a implantação de leitos de UTI, alegando exatamente a falta de recursos. A ordem judicial vem da ação civil pública nº 0005518-06.2014.8.19.0024, em trâmite na 2ª Vara Cível de Itaguaí, onde determinou que o Município de Itaguaí implantasse treze leitos de UTI e um núcleo interno de regulação. Inobstante a intimação do Município em 17 de outubro de 2014, a decisão liminar não foi cumprida até a presente data, sob o argumento de insuficiência de receita. Tal circunstância inclusive já acarretou e vem acarretando a morte de pacientes, conforme documentado no referido processo. Esses fatos também estão sendo apurados em inquérito civil nesta Promotoria de Justiça.

 

Também merece destaque que os atrasos nos pagamentos dos servidores públicos acarretaram greve que já dura mais de um ano; circunstância que se agravou depois queo município declarou que não teria condições de cumprir nem mesmo um calendário de parcelamento dos pagamentos de dezembro de 2016, conforme documentado na mencionada ação nº 0013447-22.2016.8.19.0024; destacando-se também as notícias de cortes de benefícios, como auxílio alimentação e transporte, além do nãopagamento de verbas de férias. Como sabido, a greve atinge diretamente a população que necessita dos serviços públicos em geral, com destaque especial para a área da assistência social, cujos serviços vem sendo sucateados pelo Município há bastante tempo, fatos também em apuração em inquérito civil próprio.

 

IMPORTANTE – Leia a matéria completa: https://oglobo.globo.com/rio/mprj-investiga-denuncia-de-gastos-de-86-do-orcamento-de-itaguai-com-pessoal-22205908#ixzz51iKxTFTr