Sem respeitar a Constituição Federal e leis municipais, prefeitura e câmara dos vereadores cortaram direitos de servidores
O vereador Willian Cézar (PSB), divulgou em sua rede social, um vídeo onde relata ter ingressado na justiça com uma ação popular pedindo a anulação de todo o processo que suspendeu direitos de servidores de Itaguaí. A Câmara Municipal numa velocidade espantosa aprovou tudo o que o governo desejava sem o mínimo debate. Dispensa de interstício foi a regra para suspender direitos adquiridos dos servidores públicos da cidade. Ficou congelado por 24 meses, o reajuste anual dos funcionários (violou a Constituição Federal e o Plano de Carreira dos Servidores), congelou por igual período os novos quinquênios (direito adquirido, violou a Constituição Federal, Lei Orgânica de Itaguaí, Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí e o Plano de Carreira dos trabalhadores), também congelou os pagamentos de progressão por formação (violou a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da educação – LDB, Lei Orgânica de Itaguaí, Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí e o Plano de Carreira). Como se não bastasse, todo esse processo violou diversas outras leis e o próprio regimento da Câmara Municipal da cidade. Muito mal conduzida pelo atual presidente da Casa, o vereador Rubem Vieira (PTN), a retirada dos direitos dos trabalhadores mostrou a clara intenção da maioria dos legisladores em cortar direitos apenas dos efetivos da cidade. Visto que em janeiro deste ano, os legisladores tiveram um aumento superior a 30% em seus salários, bem como autorizaram percentual parecido para os secretários municipais. Em seguida, o prefeito da cidade decretou estado de calamidade financeira, derrubado pela justiça no fim deste ano, que qualificou tal estado de calamidade como fictício e com clara intenção de burlar regras de 30gestão para benefício próprio.
Assim como o vereador, qualquer servidor pode ingressar na justiça contra esses cortes. A possibilidade de anulação desses cortes é grande.
Acompanhe o Processo clicando aqui : 0012130-52.2017.8.9.0024
Além dos cortes, a prefeitura vem atrasando o pagamento de salários dos servidores. Ontem foi divulgado um mini calendário com a previsão de pagamentos futuros
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