Prefeitura de Itaguaí que além de fechar escolas quer mudar toda a rede educacional prejudicando a vida dos estudantes. Governo também reduziu auxílio transporte do funcionalismo e promete retirar quinquênios e progressão por formação

Os servidores públicos de Itaguaí, que ainda não receberam o salário de novembro deste ano, dezembro de 2016, remuneração de férias de 2017, reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, irão se mobilizar nesta terça – feira (05/12). A “Greve Geral” que toma conta do País devido a reforma da Previdência ganha forças em Itaguaí devido as inúmeras leis que o prefeito da cidade Charlinho quer impor. Entre elas as Inconstitucionais que é a suspensão por QUATRO anos do reajuste anual dos servidores e a suspensão por igual período ao pagamento por progressão e formação de nível, quando o servidor se qualifica além do cargo que atua. O reajuste anual dos servidores é amparado pela Constituição Federal e a progressão por formação amparada pela LDB.

Como se não bastasse, ao atual gestor, que já reduziu o valor do auxílio transporte, quer retirar os valores para novos “quinquênios”. Além destas, os servidores também vão protestar contra o fechamento de escolas rurais, superlotação das turmas, que será uma consequência agravada pela ‘reestruturação’ de 41 escolas, produção fictícia de estado de ‘Calamidade Financeira’, adicionais de mérito que ultrapassam mais de 1 milhão e meio de reais ao mês e péssimas condições de infraestrutura nas escolas da rede.

Quase em todas as unidades de ensino, os pais de alunos estão indo contra a intenção de mudanças. Um dos fatores mais sérios, seria a rivalidade entre um bairro com outro e com as mudanças os alunos estariam atravessando áreas rivais.

Amanhã, os servidores se concentrarão na Praça Vicente Cicarino no Centro e depois seguirão rumo à Câmara de Vereadores, onde será votado a suspensão de quinquênios, progressão por formação e congelamento do reajuste anual por quatro anos.

 

Clique aqui: Artigo 37 da CF (Revisão anual de rejuste dos servidores é obrigatória)

X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Caso o governo queira conter gastos com a folha, primeiro ele deve reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e em seguida exoneração dos servidores não estáveis.

Clique aqui: Artigo 169 da CF.

• 3ºPara o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores ), 3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí).