Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí


 Pagamento de  futuros “quinquênios” e adicionais de qualificação e progressão também ficam congelados. Cortes apenas para direitos dos servidores. O “pato” só é pago pelos efetivos enquanto os comissionados nadam em águas tranquilas

Leia os trechos das leis que regem esses direitos agora suspensos pelo governo

A sessão da Câmara dos Vereadores de Itaguaí realizada nesta terça – feira (21/11), para uma platéia de no máximo 20 pessoas, foi mais uma com mensagens urgentes do prefeito Charlinho a serem aprovadas pela Casa onde apenas os servidores perdem. Ao invés de vermos cortes de pessoal e salários altos de muitos comissionados, vemos apenas quase todos os direitos dos servidores sendo retirados (alguns deles inclusive foram assinados no fim de 2012 quando o atual prefeito deixava a prefeitura).

Na sessão de hoje, a base do governo  aprovou a urgência das matérias referentes a dois projetos de leis que mais uma vez cortam direitos conquistados pelos servidores. Agora, no pacote está incluída a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a PL suspende pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o salário dos servidores está congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não serão pagos os retroativos. O curioso é que em dezembro deste ano muitos servidores que foram convocados pelo atual prefeito ainda em sua gestão que se findou no final de 2012, fariam jus a esses direitos. Ou seja, a convocação de mais de três mil servidores feitas por Charlinho para que o gestor seguinte desse posse é que fizeram agora ele tomar essa decisão.

As PL citam entre outras, as leis do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Plano de cargos e salários que falam sobre esses direitos que podem ser suspensos.

Entretanto, os valores que já estão sendo pagos não seriam alterados (esperamos que não haja nenhuma futura lei que o faça). Sendo assim, apenas futuras concessões ficariam paralisadas.

 

No texto o governo alega os altos valores gastos com a folha de pagamento que extrapolam a Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que apenas 54% da receita seja usada com os vencimentos dos servidores. O problema é que ainda existem muitos adicionais de mérito de altos valores sendo pagos e secretários recebendo uma quantia mensal de R$ 20 mil reais, um dos mais altos entre as cidades Fluminense.

Quinta – feira (23/11) às 18 horas poderá haver  a votação para a aprovação do projeto. Servidores se mobilizam para pressionar os vereadores antes desta possível aprovação.

Amanhã às 09 da manhã, haverá uma audiência pública na Câmara que irá discutir as mudanças na educação de Itaguaí entre elas os cortes de diversos direitos dos servidores.

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