Regimento Interno X Lei Orgânica, Câmara não se entende em Itaguaí


Com plateia entusiasmada, sessão conta com interpretações distintas. Sessão na Câmara de Itaguaí expôs o pouco estudo do Regimento da casa por parte de seu presidente.

“PEDIDO DE URGÊNCIA NÃO SE DISCUTE, SE VOTA” (BASE DO GOVERNO)

“TODA MATÉRIA PARA SER VOTADA ELA TEM QUE SER DISCUTIDA PRIMEIRO” (OPOSIÇÃO)

A sessão da última terça – feira 08, na Câmara Municipal de Itaguaí, foi marcada por um episódio no mínimo opróbrio para o presidente do local, o vereador Rubem Viera de Souza (PTN). Uma matéria do Poder Executivo foi enviada à Câmara horas antes da sessão, feita com dispensa de interstício. Mesmo sendo alertado pelos vereadores André Luís Reis de Amorim (PR), Genildo Ferreira Gandra (PDT) e Willian Cezar de Castro Padela (PSB),  que compõem o grupo denominado  Suprapartidário , que conta também com os vereadores Ivan Charles Jesus Fonseca (PSB), Ivanzinho e Waldemar José de Ávila Neto (PHS), o presidente ignorou o Regimento Interno da Casa, pondo a dispensa de interstício para aprovação. A matéria em questão, era um pedido enviado pelo prefeito Carlo Busatto Júnior , o Charlinho (PMDB), para que seu salário fosse reduzido de R$ 25 para R$ 20 mil mensais. Ocorre que segundo o Regimento, toda matéria a ser discutida e posteriormente votada, deve constar na ordem do dia, com no mínimo um prazo de 24 horas antes das sessões. Além da matéria ter sido posta na pauta, ainda houve dispensa de interstício pelo voto dos vereadores da situação, sem que nenhuma discussão fosse feita previamente.

O vereador André Amorim, usou o plenário para explicar ao presidente que o artigo 210 do Regimento Interno, deixa claro que votação é o ato complementar da discussão. Inclusive,  destacando o parágrafo primeiro que consta que antes da votação se faz necessário a discussão. O legislador ainda alertou que a diminuição do salário do prefeito se ocorresse, não poderia ser mudada até a última sessão do fim do mandato do atual chefe do Executivo. Visto que o pedido de redução por parte do prefeito, era para ter validade até o fim do estado de calamidade financeira, decretado no começo do ano e postergado agora para até o término de 2017. O legislador deixou claro ao presidente, que seguindo as leis municipais, o valor do vencimento do prefeito só poderia ser mudado no fim de seu mandato e que se mudar agora não haveria volta.

O vereador Genildo Gandra (PDT), também se pronunciou e alertou o presidente que ele deveria ler o Regimento da Casa. Pois, em seu artigo 122,  parágrafo 11° é claro quando diz que nenhuma proposição (matéria), poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na pauta da ordem do dia, com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão. “Matéria ser votada antes de ser discutida é uma interpretação equivocada. O plenário não está acima do que esta escrito. Tanto que o senhor diz: A matéria está em discussão…e somente após é iniciada a votação,” esbravejou Genildo.

Já o líder do governo na casa, o vereador Alexandro Valença de Paula (PT do B), o Sandro da Hermínio, disse que esse mesmo artigo 122 do R.I, fala sobre matérias postas em discussão e que o caso era uma matéria de urgência e sem necessidade dessa discussão, citando o artigo 79 da Lei Orgânica Municipal que diz que o prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. O vereador deu destaque ao parágrafo 5° da Lei Orgânica, que em sua redação diz que o plenário da Câmara deliberará por maioria absoluta sobre a urgência ou não da matéria.

O vereador Willian Cézar (PSB), disse que o presidente desrespeitou o regimento.

“Desse jeito, qualquer coisa pode chegar com pedido de urgência e ser votada senhor presidente. Sem que haja uma discussão sobre a matéria. Inclusive contra os servidores”, disse o vereador.

Em seu site, Willian Cézar também se pronunciou…

…”Tudo isso só reforça os boatos na cidade, ou seja, se o governo manda para Câmara algum “pacote de maldade contra o servidor”, será colocado para ser votado sem nenhum aviso e sem o direito de estudarmos ao menos do que realmente se trata a matéria.
Nosso grupo está estudando as medidas que iremos tomar.
Estou aqui para fazer o que acredito ser o certo, pelo bem da nossa cidade e não para servir ao executivo!”

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alegou que a matéria sobre a redução do salário do prefeito é inconstitucional, pois desrespeita o Regimento Interno da Câmara.

 

O grupo Suprapartidário se retirou da sessão  após não concordar com a matéria enviada pelo Executivo.

Vereadores de oposição ao governo, André Luís Reis de Amorim (PR), Willian Cezar de Castro Padela (PSB), Ivan Charles Jesus Fonseca (PSB), Ivanzinho e Waldemar José de Ávila Neto (PHS)

 

De costas para o problema

Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Haroldinho (PSDB), deu as costas para a plateia durante a sessão, já o vereador Carlos Eduardo Carneiro Zóia (PSD), foi um dos mais criticados pelos presentes.

 

Leia!

LEI ORGANICA

http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/images/leis/CMI-RJ_lei_organica-2016_TC_web.pdf

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/images/leis/CMI-RJ_regimento_interno-2016_TC_web.pdf

 

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