Justiça defere liminar à favor de servidores da saúde e assistência social de Itaguaí


Prefeitura de Itaguaí havia cortado o ponto dos servidores em greve. Educação também teve resposta positiva em relação ao código de greve

Em decisão nesta quarta – feira (26/04), a juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí,  deferiu liminar favorável ao Sindsprev, sindicato que atua juridicamente pelos servidores da saúde e assistência social de Itaguaí. A prefeitura da cidade, havia descontado dos trabalhadores os dias em greve, algo que contraria a Constituição federal.

Tal decisão judicial,  obriga a prefeitura a pagar os salários de forma integral a todos os grevistas.

A ação foi impetrada pelo sindicato como mandado de segurança onde o secretário de saúde Carlos José Guimarães Graça é réu.

 

 

Educação também teve liminar concedida pela justiça

O sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí (Sepe), divulgou em seu perfil no Facebook no dia de ontem (25/04), trechos da liminar concedida pela justiça à favor dos servidores que estavam em greve. A prefeitura, deu ordens para que no ponto dos trabalhadores fosse posto ao invés do código de greve (código 59), o texto greve / falta. Com a decisão a prefeitura é obrigada a refazer os pontos compreendidos entre 13/02/2017 e 15/03/2017. Neles, devem constar apenas  o código 59. Além disso, a prefeitura fica proibida de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão.

 

Leia o trecho

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de, sanando a omissão apontada, DEFERIR EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando aos impetrados que se abstenham de determinar o lançamento, no ponto dos funcionários da educação, do código ´falta injustificada´, substituindo-o pelo código correspondente à ´greve´, no período compreendido entre 13/02/2017 e 15/03/2017, bem como se abstenham de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão. Em caso de já se ter praticado qualquer ato em desacordo com esta decisão, suspendo os seus respectivos efeitos.

 

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3 ideias sobre “Justiça defere liminar à favor de servidores da saúde e assistência social de Itaguaí

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