Comissão especial aprova texto-base da reforma trabalhista


Proposta poderá ser votada nesta quarta-feira (26) no Plenário da Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma trabalhista (PL 6787/16) aprovou nesta terça-feira (25) o texto apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Foram 27 votos favoráveis e 10 contrários.

Os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que tiravam trechos do projeto. A votação dos destaques não ocorreu porque teve início a Ordem do Dia do Plenário. As comissões não podem votar nada enquanto o Plenário estiver apreciando alguma matéria. Além disso, o projeto tramita em regime de urgência e a comissão especial já estava com seu prazo de funcionamento esgotado.

O texto analisado pela comissão foi apresentado por Rogério Marinho pouco antes do início da reunião. Ele manteve as principais medidas do substitutivo apresentado duas semanas atrás, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Discussão da proposta
Durante quase seis horas, deputados do governo e da oposição se revezaram para defender e criticar a proposta.

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o projeto retira direitos dos trabalhadores e desfigura a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais emprego. O que nós vamos assistir é a uma degradação do emprego. À medida que se ‘precariza’, através do trabalho temporário, do trabalho intermitente, do teletrabalho, do trabalho terceirizado, tudo isso significa claramente uma redução dos direitos do trabalhador”, afirmou.

O relator, Rogério Marinho, acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes.

Marinho também alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Rogério Marinho defendeu a alteração na legislação trabalhista e disse que as mudanças vão gerar empregos e permitir que 90 milhões dos 137 milhões de brasileiros em idade de trabalhar entrem no mercado de trabalho.

“Desses 137 milhões de brasileiros, apenas 38,5 milhões têm carteira assinada, CLT. Apenas 11 milhões são funcionários públicos. Eu estou falando de 50 milhões. Cinquenta milhões para 137 faltam 90 milhões de brasileiros. Esses não fazem parte de corporações de privilegiados, estão às margens de uma legislação arcaica e atrasada, que não está no espírito do tempo”, disse Marinho.

A proposta também regulamenta o trabalho realizado em casa, que será feito mediante acordo entre patrões e empregados. Além disso, permite jornada de trabalho de 12 horas de serviço com 36 horas de folga.

Votação da reforma trabalhista gera embate entre governistas e oposição

A votação do texto da reforma trabalhista (PL 6787/16) na comissão especial que analisa o tema gerou embates entre deputados aliados do governo e da oposição.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) chegou a pedir a retirada de pauta do projeto. Ela argumentou que não houve tempo para análise do novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Benedita da Silva também criticou a alteração feita pelo relator na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que mulheres grávidas trabalhem em ambiente insalubre desde que a empresa apresente atestado médico que ateste que o ambiente de trabalho não oferece riscos. “As gestantes serão prejudicadas. Precisamos de um tempo para apreciar a matéria”, defendeu a deputada.

Para Rogério Marinho, o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres. Mesmo assim, ele admitiu retirar o trecho a pedido da bancada feminina. “Não vou fazer um cavalo de batalha por causa disso”, disse.

O pedido de retirada de pauta foi criticado pelos deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Silas Câmara (PRB-AM). “O País está quebrado, com 13 milhões de desempregados, e o projeto gera empregos. Os brasileiros querem criar alternativas para suas famílias, para sobreviver. Temos a obrigação de votar a matéria”, disse Silas Câmara.

Bancada dividida
A discussão do projeto dividiu a bancada do PSB. A deputada Tereza Cristina (MS), líder do partido, liberou a bancada para a votação do requerimento de retirada de pauta do projeto. “Vou liberar a bancada na votação deste requerimento porque a bancada está dividida. Temos um deputado contra o requerimento aqui e outros dois a favor vindo”, disse.

Durante a orientação de votação de bancada feita pelos líderes partidários, o líder do PSB na comissão, deputado Danilo Cabral (PE), recomendou o voto a favor da retirada de pauta do projeto, mas outro deputado do partido, Fabio Garcia (MT), disse que a bancada está dividida.

“A posição da bancada não é unânime contra o projeto. Pedimos a liberação da bancada para que cada um vote como quiser”, disse Garcia. Ele foi retrucado por Cabral. “A orientação do partido é votar contra. Se o deputado quiser, vote a favor do projeto em seu nome e não do partido”, disse.

Direitos trabalhistas
Durante quase seis horas de discussão, deputados da oposição e do governo se revezaram em críticas e elogios ao projeto. “Este projeto tira direitos trabalhistas e vai incendiar o País”, disse o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP).

“Esse projeto não tira direitos dos trabalhadores, apenas atualiza a legislação para o contexto atual”, disse o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ).

Análise dos destaques
Os integrantes da comissão não votaram nesta terça-feira os 25 destaques que tiravam trechos do projeto. Como o prazo de funcionamento da comissão especial já estava esgotado e o projeto tramita em regime de urgência, o Regimento Interno da Câmara permite que o projeto seja levado diretamente para o Plenário mesmo sem a votação dos destaques na comissão.

“Isso é uma manobra”, reclamou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Já o presidente da comissão especial, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), rebateu a acusação. “Havia um acordo de procedimentos para que os trabalhos da comissão fossem até as 17 horas e o prazo acabou”,

PL 6787/2016

Integra da proposta

 

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