Prefeitura solicita à Câmara mudanças no Plano de Cargos dos Servidores


Intenção é extinguir lei que instituiu a escala de trabalho e definiu a carga horária de Agente de Trânsito – AGT, reduzir ganhos de funcionários em regime de plantão e alterar artigos do plano de cargos da educação

O prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), enviou à Câmara Municipal da cidade, um Projeto de Lei datado em 17 de março, solicitando mudanças que mexem diretamente com direitos conquistados pelos servidores públicos da cidade. Em ambas as mudanças, a intenção é modificar escalas de trabalho e a forma de remoção do funcionalismo. Charlinho, deseja que a Lei 3.359/15, de autoria do vereador Genildo Gandra e que  instituiu a escala de trabalho, definindo a carga horária do Agente de Trânsito – AGT, seja extinta. Segundo a prefeitura, essa lei é inconstitucional e já foi reconhecida sua inconstitucionalidade até pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem ter essa decisão divulgada amplamente. A intenção do governo, é que os Agentes de Trânsito e todos os servidores da prefeitura, recebam apenas as horas extras trabalhadas, se necessário for, não se admitindo recusa por parte do funcionário em prestá-las, desde que autorizada previamente pelo secretário da pasta ou pelo prefeito. Com isso, esses trabalhadores passariam a ter que acatar toda as ordens de seus chefes, sem direito a questionamentos e sem direito a qualquer forma de trabalho (escalas etc…), diferente daquela explicita no edital de seu concurso prestado.

Outra mudança e que atinge diretamente a vida de servidores da educação da cidade, é a tentativa de alteração na Lei 3.256/14, lei essa que trata do Plano de Cargos e Salários da categoria. O atual gestor, deseja mudanças em dois artigos de tal lei, os artigos 25 e 27. Tais artigos, o prefeito afirma serem inconstitucionais e com as mudanças se encerraria a discussão sobre sua inconstitucionalidade material. No artigo 25, Charlinho visa alterar a forma de remoção dos educadores. Hoje, para se remover um servidor da educação, deve-se seguir uma série de trâmites, para que se evite  possíveis “perseguições” a todo e qualquer trabalhador da área. Em sua sugestão de mudança, o prefeito altera esse artigo com uma nova redação, onde consta que toda e qualquer remoção pode ser feita pelo secretário de educação e pelo prefeito. A omissão no texto de todo o trâmite já em vigor, deixa claro que o poder executivo pode deslocar qualquer educador à toda e qualquer hora que achar necessário. Já o artigo 27, que trata dos cargos comissionados ocupados por educadores efetivos, também foi proposto alterações. Hoje em vigor, o servidor efetivo que ocupe um cargo em comissão, tem a garantia de retorno à sua função de origem, caso este seja exonerado do cargo comissionado. Garantindo assim, uma transparência e uma certeza de que tal servidor não perpetue e fique “pulando” de cargo em comissão para outro de forma imoral e rotineira. Além de dar ao servidor a certeza de todo o processo que irá passar caso atue em comissão. Mas, com a mudança sugerida pelo executivo, todo o poder de decisão ao retorno do servidor efetivo à sua função de origem, será feito se e somente se, for ratificado pelo secretário de educação exclusivamente no interesse da administração pública. Ou seja, todo o controle da vida do funcionário, fica restrito apenas em decisões tomadas pelo prefeito ou secretário, deixando o servidor sem direito a questionamentos futuros.

Mas, as mudanças não param por aí. O chefe do executivo municipal, também enviou à Câmara, solicitação de mudanças na escala de trabalho para quem atua em regime de plantão. Isso afeta diretamente os servidores da saúde, que são conhecidos por costumeiramente lutarem por seus direitos. Alegando estar havendo aumento excessivo nas remunerações desses trabalhadores e devido a crise financeira decretada pelo próprio prefeito, fica totalmente incompatível a manutenção do regime hoje adotado, explicita o executivo em uma representação dentro do Projeto de Lei enviado à casa Legislativa.

O curioso, é que a atual administração, sancionou uma lei que deu aumento a todos os secretários municipais dias após o decreto de calamidade financeira. Os valores saltaram de 15 para 20 mil reais por mês. Entre os secretários, a mulher do prefeito foi beneficiada por esse acréscimo. A prefeitura de Itaguaí, recentemente perdeu na justiça, o direito de revogar o regime de trabalho conhecido como Migração. Com o ganho à favor dos servidores, todos os trabalhadores que atuavam no modelo de 40 semanais, deverão retornar a essa carga horária e voltar a receber seus vencimentos de acordo com o aumento já estabelecido por uma lei aprovada em 2016. Caso não cumpre essa decisão, o prefeito e a secretária de educação, serão multados em R$ 20.000,00 reais.

Documentação enviada à Câmara pelo Executivo

 

Artigo da Lei Orgânica de Itaguaí  relatado no documento

 

Veja como é hoje os direitos dos servidores e como será caso a proposta do executivo seja aprovada pela Câmara

 

Lei 3.256/14 (Plano de Cargos Educação)

Lei 3.256/14 completa no Jornal Oficial de Itaguaí edição 369/14  (Plano de Cargos Educação). Clique aqui.

 

Lei nº 3.359 de autoria do vereador Genildo Gandra. Institui a escala de trabalho e define a carga horária do Agente de Trânsito – AGT.

 

Greve

Uma parte do funcionalismo de Itaguaí, encontra-se em greve. Eles estão com o salário de dezembro atrasado, além do décimo terceiro de 2016, férias de 2016 e 2017, dissídio entre outros.

As recentes decisões da atual gestão, tem provocado graves problemas, principalmente à rede de ensino da cidade. Não bastasse a herança maldita deixada pelo ex prefeito, agora com esse pedido de alteração em conquistas dos trabalhadores, será um retrocesso gigantesco em anos de lutas e diálogos. Essas ações de Charlihno, não trarão a ele ganho algum. Pelo contrário. irá provocar o aumento de número de grevistas, ações na justiça contra a prefeitura, onde certamente a derrota do governo será facilmente decretada, uma enxurrada de reclamações de pais de alunos que já entenderam ser legítima a luta dos servidores e o risco até de ter seu mandato cassado. O atual chefe do executivo, parece estar um tanto perdido e muito mal assessorado em sua área jurídica, que tem tomado decisões arbitrárias, inconcebíveis e que até agora só levaram a prefeitura a derrotas vexatórias na justiça. Se o prefeito quer resolver os problemas da cidade, precisa urgentemente ouvir pessoas mais competentes e principalmente seus servidores. Pois temos a certeza, que diálogos entre os trabalhadores e Charlinho, dará ao prefeito a chance de realmente pôr Itaguaí nos trilhos. Mas, se o pensamento for agir de forma unilateral, o futuro da prefeitura e consequentemente da cidade, será ainda mais caótico. Enquanto esse imbróglio permanece, os alunos da rede municipal de ensino é que tem pago a conta. Os estudantes estão sem aulas, e em muitos casos o ano letivo ainda não começou.

Fique por dentro:

Lei Orgânica de Itaguaí. Clique aqui.

Lei nº 3.359 veja quando ela foi aprovada na Câmara, clicando na matéria abaixo:

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/10/29/vereadores-votam-por-arquivamento-de-denuncias-na-area-da-saude/

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3 ideias sobre “Prefeitura solicita à Câmara mudanças no Plano de Cargos dos Servidores

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