Servidores de Itaguaí conseguem retorno de migração de carga horária na justiça


Prefeitura havia cortado o regime de migração de  40 horas semanais dos trabalhadores no começo do ano

Os servidores públicos de Itaguaí que atuavam em regime de 40 horas, conhecido como Majoração/ Migração, conseguiram através do jurídico do sindicato que os defende (Sepe), o retorno da jornada de trabalho retirada abruptamente pela atual gestão municipal no começo deste ano. O juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, do cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, deferiu liminar ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), contra o ato da Secretária de Educação e do Prefeito do Município. Tal decisão, foi proferida após um Mandado de Segurança impetrado pelos servidores contra a retirada do direito a ampliação da jornada de trabalho. Em sua decisão, o juiz entendeu que é vedado  ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada. Um dos argumentos usados pelo governo de Charlinho (PMDB), era de que a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos servidores, era inconstitucional.  Caso a decisão não seja respeitada no prazo de 48 horas, com o reestabelecimento da jornada de trabalho e seus respectivos vencimentos em questão, o prefeito e a secretária de educação, serão multados em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Processo com a decisão. Clique aqui

Trechos importantes da decisão

“Da leitura da inicial, vislumbra-se que a pretensão não consiste em aumento de vencimentos, como alega o Município, mas em impugnação à supressão de carga horária ampliada que, nos termos da legislação municipal, refletiria nos vencimentos dos profissionais da educação. Assim, a presente demanda não trata de aumento de vencimentos, mas de restabelecimento de regime de trabalho legalmente estabelecido, com os reflexos salariais daí decorrentes, o que não se encontra inserido na vedação à concessão de liminar prevista na Lei do Mandado de Segurança.”

“Ademais, ainda que a municipalidade entenda ser inconstitucional a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos optantes, entendo ser vedado ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada”.

“Registre-se que os profissionais da educação prejudicados com a supressão da ampliação da carga horária de trabalho agiram na mais estrita boa-fé ao optarem pelo sistema tornado definitivo pela Lei nº 3.450/2016, de modo que o princípio da confiança legítima veda ao administrador que, por ato infralegal, aja de forma a surpreender bruscamente e de forma prejudicial os destinatários da norma, passando a interpretar a lei de modo diametralmente oposto ao até então praticado.”

“DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de suspender qualquer ato, normativo ou executivo, que implique supressão da ´ampliação definitiva da jornada de trabalho´ dos profissionais da educação, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, nos termos do art. 23-A, caput e parágrafos, da Lei municipal nº 1.981/97, incluído pela Lei municipal nº 3.450/2016, devendo ser restabelecido o sistema anterior, com o consequente acréscimo de vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso já suprimida a jornada de trabalho instituída pela referida Lei nº 3.450/2016, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa pessoal aos Impetrados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se os Impetrados e o Município. 2) Ao Ministério Público”

 

Veja a decisão na íntegra

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro contra ato da Secretária de Educação e Cultura e do Prefeito do Município de Itaguaí, consubstanciado na supressão de acréscimo de vencimento aos profissionais da educação optantes pela ampliação definitiva da jornada de trabalho, conforme estabelecido pela Lei nº 3.450/2016, que incluiu o art. 23-A na Lei municipal nº 1.981/97, Estatuto dos Servidores da Educação de Itaguaí. Liminarmente, requer o Impetrante provimento jurisdicional para que os Impetrados se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem a supressão da ampliação definitiva da jornada de trabalho, com a exclusão do correspondente acréscimo de vencimento, assegurando aos substituídos o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intimado, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/2009, o Município de Itaguaí se manifestou às fls. 198/206, no sentido de ser incabível o deferimento da liminar, tendo em vista se tratar de pedido de aumento de vencimentos, cuja carga horária passaria a ser majorada, com incorporação da gratificação ao salário base, implicando em efeito cascata. Afirma, ainda, que não houve redução de remuneração dos profissionais da educação, mas a supressão de gratificação em virtude do retorno à jornada normal de trabalho. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até julgamento da Representação de Inconstitucionalidade informada pelo Município de Itaguaí na impugnação de fls. 207/220, eis que houve o indeferimento da liminar em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conforme decisão monocrática proferida pela e. Desª. Nilza Bitar, relatora da ação direta, em 13/02/2017. Ademais, não vislumbro a existência de prejudicialidade externa no presente caso, notadamente porque o julgamento desta causa depende exclusivamente da análise dos fatos, fundamentos jurídicos e provas já constantes dos autos, tratando-se de questão de direito inserida na competência deste juízo. Ultrapassada esta questão, verifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão do provimento liminar requerido pelo Impetrante. De início, afasto a invocada vedação à liminar prevista no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09. Da leitura da inicial, vislumbra-se que a pretensão não consiste em aumento de vencimentos, como alega o Município, mas em impugnação à supressão de carga horária ampliada que, nos termos da legislação municipal, refletiria nos vencimentos dos profissionais da educação. Assim, a presente demanda não trata de aumento de vencimentos, mas de restabelecimento de regime de trabalho legalmente estabelecido, com os reflexos salariais daí decorrentes, o que não se encontra inserido na vedação à concessão de liminar prevista na Lei do Mandado de Segurança. No mais, destaco que o ´fumus boni iuris´ encontra-se presente no fato de a Lei nº 1.981/97, Estatuto dos Servidores da Educação de Itaguaí, em seu art. 23-A, caput e §1º, incluído pela Lei nº 3.450/2016, prever ´a ampliação definitiva da jornada de trabalho´, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, àqueles que optarem pelo mencionado regime de trabalho, observada a discricionariedade da Administração e a disponibilidade orçamentária. Deste modo, tendo sido incluídos profissionais da educação no quadro de trabalho de horas ampliadas, com acréscimo proporcional dos vencimentos, nos termos da legislação municipal e da análise discricionária da Administração, deve-se presumir a validade e a legitimidade do correspondente ato administrativo que assim dispôs, sendo que os beneficiados apenas se adequaram ao disposto no novo regime estabelecido, cumprindo os requisitos exigidos pela lei. Assim, ainda que o ordenamento não contemple direito adquirido a regime jurídico específico e à determinada estrutura remuneratória, a supressão de acréscimo de vencimentos decorrente do preenchimento, pelo servidor, de determinados requisitos legais não pode ser realizada sem que se assegure ao menos o contraditório por parte do prejudicado, notadamente quando a própria legislação municipal e a conduta anterior da Administração geram a expectativa de definitividade do benefício suprimido. Ademais, ainda que a municipalidade entenda ser inconstitucional a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos optantes, entendo ser vedado ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada. Registre-se que os profissionais da educação prejudicados com a supressão da ampliação da carga horária de trabalho agiram na mais estrita boa-fé ao optarem pelo sistema tornado definitivo pela Lei nº 3.450/2016, de modo que o princípio da confiança legítima veda ao administrador que, por ato infralegal, aja de forma a surpreender bruscamente e de forma prejudicial os destinatários da norma, passando a interpretar a lei de modo diametralmente oposto ao até então praticado. De outro lado, o ´periculum in mora´ está presente pelo fato de a supressão da jornada de trabalho ampliada implicar não apenas a redução dos vencimentos dos profissionais da educação prejudicados, mas como, e principalmente, prejuízos aos discentes do sistema de ensino municipal, tendo em vista que a redução da jornada de trabalho abrirá uma lacuna na grade horária escolar, com inegáveis prejuízos aos alunos da já precária rede pública, notadamente porque com a alegada crise financeira que recai sobre o ente público certamente será inviável a contratação de novos profissionais para suprir a carência gerada com o ato impugnado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de suspender qualquer ato, normativo ou executivo, que implique supressão da ´ampliação definitiva da jornada de trabalho´ dos profissionais da educação, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, nos termos do art. 23-A, caput e parágrafos, da Lei municipal nº 1.981/97, incluído pela Lei municipal nº 3.450/2016, devendo ser restabelecido o sistema anterior, com o consequente acréscimo de vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso já suprimida a jornada de trabalho instituída pela referida Lei nº 3.450/2016, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa pessoal aos Impetrados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se os Impetrados e o Município. 2) Ao Ministério Público. LINK –>http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx…

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