Pedido de abertura de Comissão Processante contra Charlinho é feito à Câmara


Motivos são por descontos de servidores em greve e desrespeito a lei de anistia aprovada pela Câmara, a Constituição Federal, Decreto presidencial, TAC assinado entre a prefeitura de Itaguaí e a defensoria pública entre outros

Uma servidora em pleno direito constitucional, reivindicou a abertura de uma Comissão Processante à Câmara da cidade, contra o atual prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho  (PMDB). Entre os motivos pelo pedido, estão os possíveis descontos salariais feitos à servidores em pleno direito de greve e os remanejamentos dos trabalhadores no período de paralisação.

Segundo o documento, o atual prefeito desobedeceu vários artigos da Constituição Federal, a Lei 3.478/16 ( lei municipal que dá anistia aos servidores em greve), Mandados de Injunção do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário (RE) 693456, julgado pelo STF que deixa claro que não podem haver descontos de salário de servidor quando o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público (salários em atraso) e também o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2015, ainda na gestão de Luciano Mota e que contou além do prefeito, com as assinaturas dos sindicatos dos servidores e da Defensoria Pública que propôs tal documento, onde diz que não podem haver transferências, cortes de ponto, ser realizado o pagamento de todas as dobras de jornada de trabalho bem como o ressarcimento em folha suplementar de quem teve desconto da greve à partir daquela data. Tudo isso impede o abuso de poder em ações que contrariem todas as leis e similares aqui descritos.

Lei Municipal que anistia  servidores em greve

 

Pedido de abertura de uma Comissão Processante para investigar os possíveis cortes de ponto dos grevistas

Caso a prefeitura continue insistindo em desrespeitar os direitos dos grevistas, Charlinho pode responder por atos de improbidade administrativa e ser cassado pela Câmara da cidade.

Entramos em contato por email com a assessoria de imprensa da prefeitura ontem (27/03) e mais uma vez não recebemos retorno sobre o tema até o momento.

Veja o que o corte de ponto de grevistas viola

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988

Mandados de injunção 670, 708 e 712

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

TAC em 2015 Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2015/03/tac-assinada-pdf.pdf

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

Recurso Extraordinário (RE) 693456

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

 

Veja mais:

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/02/22/direito-de-greve-corte-de-ponto-so-pode-ser-feito-se-a-greve-for-considerada-ilegal/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/19/prefeitura-de-itaguai-corta-ponto-de-servidores-em-greve-de-forma-ilegal/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/15/denuncias-de-descontos-de-grevistas-deu-o-tom-de-sessao-na-camara-de-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/sessao-intensa-e-materias-voltadas-para-os-servidores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/23/assembleia-da-rede-municipal-de-itaguai-decide-pela-continuidade-da-greve-nas-escolas-municipais/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/22/vereador-autor-de-leis-favoraveis-aos-servidores-de-itaguai-protocola-denuncias-no-ministerio-publico/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/21/prefeito-de-itaguai-veta-leis-favoraveis-a-servidores-e-tem-decisoes-polemicas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/16/em-ultima-sessao-do-ano-camara-de-itaguai-aprova-aumento-salarial-para-secretarios-municipais-e-artigo-polemico-da-loa/

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/10/defensoria-publica-de-itaguai-cria-um-tac-a-favor-dos-grevistas/

 

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Uma ideia sobre “Pedido de abertura de Comissão Processante contra Charlinho é feito à Câmara

  1. Pingback: Em Itaguaí a greve continua e o coro aumenta após relatos de corte de ponto | Boca no Trombone – Itaguai

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