Terceirização: Saiba o que muda e tire suas dúvidas


Concursos públicos não devem ser alterados e projeto viola a Constituição segundo juristas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária

O especialista em direito trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga diz que a nova lei sobre terceirização não acaba com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Não existe isso de rasgar a CLT. A nova lei muda as regras de terceirização, apenas isso.”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Corrêa da Veiga explica abaixo o que muda:

Quais atividades podem ser terceirizadas?
Todas as atividades das empresas, inclusive as chamadas atividades-fim. Isso significa que uma escola poderá terceirizar professores, e não apenas os funcionários da manutenção e limpeza.

O que muda no trabalho temporário?
Empresas não podiam contratar trabalhadores temporários por mais de três meses. Agora, o prazo foi ampliado para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três.

Que direitos o trabalhador temporário não tem?
Ele não tem direito ao aviso-prévio de 30 dias, pois seu contrato de trabalho é por tempo de trabalho determinado.

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?
Ele tem os mesmos direitos que o funcionário contratado diretamente pelas empresas. Ele pode não ter direito a certos benefícios, como assistência-médica e odontológica, que são negociados por acordo coletivo.

Se os direitos são os mesmos, por que o trabalhador terceirizado é mais barato?
Os encargos trabalhistas continuam sendo pagos pela empresa terceirizada. Quem deixa de pagar esses encargos é a empresa contratante, que pesquisará no mercado a terceirizada que oferece o mesmo trabalho pelo menor custo. Correa diz que a empresa contratante também não terá mais  o custo de fazer uma reserva para arcar com custos de eventuais ações trabalhistas. Em caso de demandas trabalhistas, a primeira responsável é a terceirizada.

 

Terceirização irrestrita

Veja principais pontos aprovados

Como é hoje Como fica
O que pode terceirizar Era proibido terceirizar a atividade fim (principal) da empresa Todas as atividades podem ser terceirizadas, inclusive as atividades-fim
Trabalho temporário Empresas só podiam contratar esse tipo de mão-de-obra por no máximo três meses Prazo aumenta para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses (atingindo um tempo total de nove meses)
Temporário rural Lei não permitia contratar temporário rural Agora pode
Responsabilidade A empresa que contratava serviço de terceirização só era acionada na Justiça se a contratada não cumprisse obrigações trabalhistas Quem contrata serviço de terceirização deve fiscalizar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas. Se não o fizer, aí pode ter que responder na Justiça também
Benefícios e treinamento Não havia regulamentação A empresa contratante deve dar aos terceirizados o mesmo acesso a alimentação, transporte, atendimento médico e treinamento que dá aos seus funcionários

 

 Juristas afirmam que decisão é inconstitucional

Hoje não há legislação específica para regular a terceirização. A prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio, ou seja, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim – tais como médicos e hospitais e postos de saúde, ou professores em escolas, por exemplo. A votação do texto do PL, original de 1998, teve o seguinte placar: 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.

O Brasil possui hoje cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados, e o temor de especialistas é de que o número de trabalhadores nesta condição aumente ainda mais no Brasil, em desrespeito à realização de novos concursos ou mesmo à nomeação de aprovados em certames já realizados. Além de autorizar o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, o texto aprovado na noite desta quarta amplia de três para até nove meses o prazo de validade dos contratos de trabalhos temporários.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Costa, ao não prever qualquer tipo de restrição à terceirização no setor público, a lei a ser gerada com a aprovação do projeto irá possibilitar a burla ao concurso público. “Vai trazer para a administração pública pessoas que, geralmente, não têm propriamente um compromisso com o cumprimento daquela função e que, muitas das vezes, são pessoas indicadas, apadrinhadas por algum político”, criticou.

“E os trabalhadores que entram ali, digamos, pela janela, sem ser pelo concurso público, não têm o compromisso com prestação de serviço à sociedade. O compromisso deles é, geralmente, com quem os colocou lá”, apontou, acrescentando que não é incomum que o Ministério Público do Trabalho (MPT) encontre situações desse tipo, sobretudo em prefeituras de cidades do interior.

Associação apresentará questionamento

Costa criticou a possibilidade de terceirização inclusive de atividades essenciais. “Por mais absurdo que seja, não há qualquer vedação. Na realidade, eu até acho difícil, na prática, se terceirizar uma atividade como a magistratura, o ministério público, a polícia, mas em nenhum momento tem qualquer dispositivo que vede essa possibilidade de terceirização.”

O procurador do trabalho afirmou que a própria ANPT irá questionar a lei na Justiça, bem como irá provocar a Procuradoria-Geral da República para que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é a forma de se avaliar se a lei está em conformidade com a Constituição Federal. Costa afirmou ainda que a associação é contrária à proposta, em função da precarização das relações de trabalho gerada pela terceirização, seja no setor público seja no setor privado.

 

Para juiz federal, norma não ‘vingará’

O juiz federal William Douglas também afirmou que o texto se torna inconstitucional ao permitir a terceirização de funções inerentes a concursados na forma que prevê a Constituição. “Não é exagero afirmar que o texto do PL é aberrante à ordem constitucional vigente”, disse ele.

Também para ele, a aprovação da proposta com essa possibilidade viola o princípio do acesso democrático ao serviço público. “Com certeza poderá permitir a contratação indiscriminada de terceirizados, aí incluindo parentes, afins, companheiros e esposas.”

Com relação à possibilidade de terceirização das atividades-fim no serviço público, o magistrado se mostrou convicto de que a medida não terá efetividade. “O Congresso, ao aprovar essa ideia, irá se submeter a um novo constrangimento, pois a terceirização do serviço público, mesmo que aprovada, não será aplicada, pois com certeza será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”, disse ele.

William Douglas afirmou que há precedente do STF que permite dizer que a ação de inconstitucionalidade será bem sucedida. Ainda segundo ele, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já manifestaram entendimento contrário à terceirização indiscriminada no serviço público, assim como o Tribunal da Contas da União (TCU).

Segundo ele, a questão poderá ainda ser tratada por meio de mandado de segurança pelo concursando, para que tenha sua nomeação realizada por burla ao concurso, e por meio de ação civil pública contra a contratação de empresa terceirizada pelo poder público.

De acordo com posicionamento da equipe do deputado Laércio Oliveira, relator do PL 4.302/98, no serviço público, a terceirização seria limitada pela Constituição, assim como por outros dispositivos legais.

 

Concursos públicos, o  que diz a Constituição Federal?

Como você sabe, nenhuma Lei pode violar a Constituição Federal, sob pena de declaração de inconstitucionalidade, seja em casos concretos ou de forma abstrata/geral (por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade). Desta forma, é importante destacar alguns artigos da Constituição Federal que dizem expressamente que a ocupação de cargos e empregos públicos só pode se dar por meio da realização de concurso público. Veja a seguir esta relação:

 

Art. 37, inciso II (o mais importante – trata de cargos públicos em geral)

 

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 37, inciso XXII (carreiras fiscais)

 

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

 

(veja que a Constituição deixa claro que a Administração Tributária deve ser exercida por servidores públicos)

 

Art. 93, inciso I (Magistratura)

 

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos…

 

Art. 96 (Tribunais – Servidores)

 

  1. e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

 

(entre os cargos necessários à administração da Justiça, entendo estarem os Analistas e Técnicos Judiciários)

 

Art. 127 (Ministério Público – Servidores)

 

  • 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos…

 

(quais são os cargos e serviços auxiliares do MP? Técnicos e Analistas, por exemplo…)

 

Art. 129 (Ministério Público – Procuradores)

 

  • 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 131 (Advogados da União – AGU)

 

  • 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 132 (Procuradores Estaduais)

 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público …

 

Art. 134 (Defensoria Pública)

 

  • 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 205 (profissionais da educação)

 

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas…

 

Art. 236 (Cartórios)

 

  • 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

 

Como você pode observar, a Constituição Federal assegura a obrigatoriedade de concurso público para cargos públicos. Vale dizer que a Súmula 363 do TST deixa clara a impossibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso:

 

Súmula nº 363 do TST

 

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

 

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

 

E se algum órgão público contratar terceirizados para ocupar cargos públicos?

Caso isto venha a ocorrer em alguma situação, vale lembrar que qualquer cidadão pode propor uma Ação Popular, tendo em vista a possível agressão à moralidade administrativa. Veja este inciso do art. 5º da Constituição Federal:

 

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Além disso, diversos são os legitimados a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF visando o controle abstrato da norma.

 

A Administração Pública já podia  terceirizar em algumas situações

Vale lembrar que já existe uma súmula do TST que autoriza a terceirização na Administração Pública. A partir da súmula 331 do TST, passou-se a entender que é possível a contratação de trabalhadores terceirizados pela Administração Pública, desde que restritos à atividades-meio. Assim, serviços de limpeza, vigilância e outros já podiam ser terceirizados, mesmo antes da aprovação desta lei.

 

Saiba ainda mais:

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1869094-terceirizacao-votada-na-camara-tem-3-itens-pro-trabalhador-senado-tem-50.shtml

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