Prefeitura de Itaguaí corta ponto de servidores em greve de forma ilegal


ESTAMOS DE OLHO! 

O corte somente poderia ser feito, caso a greve não fosse motivada por atraso de salários / Tal decisão de corte, desrespeita  as Legislações Federal e Municipal

A prefeitura de Itaguaí tem cortado de forma ilegal o ponto dos servidores em greve. O sindicato dos Profissionais da Educação da cidade (SEPE), enviou pela terceira vez ao governo um ofício cobrando explicações que justifiquem tais cortes, os outros dois até o momento não foram respondidos. Dezenas de servidores, procuraram o sindicato relatando esses ilegais descontos. Em alguns casos, dirigentes escolares estão sendo pressionados a dar falta no ponto dos trabalhadores e a usar o código 40 (falta e/ou atrasos), ao invés do código 59 (Greve ou paralisação). Esses cortes, já foram mencionados inclusive na Câmara dos Vereadores da cidade e documentos pedem explicações a alguns secretários, por parte do poder Legislativo.

 

A greve e as paralisações são Constitucionais.

Em decisão recente, de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, permitiu de forma polêmica, o corte de pontos de grevistas. No entanto, nem essa decisão pode servir de embasamento ao Jurídico da prefeitura de Itaguaí, visto que atrasos de salários não autorizam cortes de ponto. Pelo contrário. Tal corte é arbitral e ilegal, podendo gerar multas e vastos processos contra o governo municipal que já está envolto de dezenas deles.

Teve seu ponto cortado? Como proceder?

O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), orienta que os trabalhadores que tiveram descontos em seus vencimentos estando em greve, deverão fazer um requerimento ( duas vias) à diretora de sua Unidade de trabalho, pedindo a cópia do atestado de frequência. Após isso, levar uma cópia de tal requerimento com a assinatura de recebido pelo diretora e uma cópia do atestado de frequência na sede do sindicato.

Mas, se for negado pela direção da escola o fornecimento dessas informações, o trabalhador munido de seu(s) contracheque(s), que prove(m) tais descontos, tem várias outras alternativas. Basta se orientar com a parte jurídica de seu sindicato.

Quando a greve é considerada ilegal e quando pode se cortar o ponto?

Uma greve só pode ser declarada ilegal, após uma sentença judicial favorável a ilegalidade e após a solicitação de algum órgão o seu ajuizamento. Cabe lembrar, que mesmo que uma greve seja considerada ilegal , os efeitos da sua ilegalidade somente ocorrerão nos dias subsequentes a decisão do Juiz. Ou seja, os dias de greve anteriores a decisão, não podem gerar ônus aos trabalhadores.

Sindicato dos educadores convidam diretores de escolas e sociedade para esclarecimentos

 

Motivos da greve em Itaguaí

Os servidores municipais cobram o salário atrasado de dezembro de 2016, décimo terceiro salário de 2016, remuneração de férias de 2016 (MOTIVOS SUFICIENTES PARA A LEGALIDADE DA GREVE), dissídio 2017, férias 2017 entre outros direitos não respeitados.

Resposta da Prefeitura

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno até o fechamento desta matéria.

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

Opinião do Blog: É inadmissível cortar ponto de servidores em pleno exercício do direito à adesão a uma greve justa, legal e que é a única arma diante de tantas injustiças que a classe de trabalhadores públicos tem sofrido em Itaguaí. A parte Jurídica da prefeitura da cidade, precisa se informar “DIREITO”. Pois além de existir uma grande diferença entre Procuradores e Advogados, as salas de aula das faculdades ensinam que contra a Constituição não se consegue ganhos, somente prejuízos a quem se defende.

 

 

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