Câmara de Itaguaí veta artigo que autorizava aumento para secretários municipais


 

Uma das matérias de maior repercussão na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, realizada na quinta-feira (23) foi o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Waldemar Àvila (PHS), que modifica o Art.1 da Lei 3.460/2016, que fixa o subsídio do secretário municipal, procurador, e controlador geral do poder Executivo. Novamente munícipes encheram o plenário da Casa para acompanhar o trabalho do Legislativo. O único vereador ausente foi Carlos Kifer.

Após a CCJR apresentar seu parecer positivo ao projeto, o vereador Sandro da Hermínio (PT do B), pedindo a palavra, comparou os dados do ano passou com os dados deste ano. Segundo ele, os custos com 17 secretários e subsecretários no ano de 2016 custou aproximadamente 460 mil reais. Já em 2017, segundo informações do parlamentar, o pagamento de 14 secretarias e sete sub secretarias custou ao cofres públicos o valor de 334 mil reais.

— Nós temos hoje um saldo de 126 mil reais com toda essa reformulação. Se essa reformulação fosse mantida, em dezembro teríamos um saldo de 252 mil reais. Muita gente ficou sem pagamento e com essa reformulação iria sobrar dinheiro no cofre público. Eu acho que há viabilidade no que o Executivo está fazendo — defendeu o vereador Sandro, que alegou que não cabe a Casa fazer modificações no vencimento de secretários, procurador e controlador geral.

O vereador Willian Cézar contestou o fato de Itaguaí pagar mais caro aos seus secretários do que o governo do estado do Rio de Janeiro.
— A matéria em relação a criação e extinção de cargos não está sendo questionada aqui, questionamos o artigo 9º. O prefeito pode criar, mas vai mandar para essa Casa aprovar ou não. A criação é dele, mas a análise é nossa — discursou Willian afirmando ser à favor que se reduza os rendimentos dos secretários, e citou que os servidores que fizeram a migração tiveram uma redução de 150% dos seus salários.

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— 33% a mais para o secretário, e 150% a menos para o servidor — falou o vereador ao som dos aplausos da plateia que acompanhava o trabalho do Legislativo.
O vereador Waldemar Àvila apresentou dados coletados pela sua equipe no portal da transparência, e alertou os munícipes que lá é que estão as informações verídicas.

— O portal da transparência, que tem o link no site da Prefeitura e no também site da Câmara, foi lá que o meu gabinete fez um estudo a cerca dessa fala de que estaria sobrando dinheiro. Muito pelo contrário. Fazendo um levantamento dos últimos seis meses da gestão passada o salário do secretário era de 15 mil reais, só que face a crise, estava sendo pago 12 mil reais. Isso é oito mil a menos do que o atual praticado. Nos últimos seis meses de mandato permaneceram 14 secretarias, e fazendo uma conta básica com esses dados do portal da transparência, chegamos a seguinte conta: com 14 secretarias pagando 12 mil reais, dá o valor de 168 mil reais. Já com as 15 secretarias atuais pagando 20 mil reais, estaremos falando do montante de 300 mil reais. É uma diferença de 132 mil reais por mês! É uma quantia exorbitante que falta no caixa da prefeitura, mas poderia acertar a vida de muitos servidores que dependem somente deste salário — apresentou os dados informando que acompanha o parecer da comissão.

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O vereador André Amorim, relator da matéria na CCJR, esclareceu que a Constituição Federal no seu artigo 87, quando trata da administração pública, fala que deve ser respeitado o princípio da moralidade e da eficiência da administração pública.

— A constituição me autoriza a interpretar dessa forma. Baseado nisso, e por conta de uma moralidade, essa lei é constitucional — explicou Amorim.
O vereador Genildo Gandra lembrou que o governo decretou estado de calamidade financeira. Mas segundo o parlamentar, é com o objetivo de dizer que o município está em situação difícil.

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— Portanto, um município em situação difícil não tem como dar de aumento para secretários 33%. Enquanto a folha de pagamento de dezembro dos servidores não tem nem previsão de pagamento — argumentou Genildo. O vereador fez ainda uma análise de renda familiar no Executivo.

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— O prefeito ganha 25 mil, a secretária de educação ganha 20mil. Isso dá uma renda familiar de 45 mil por mês. O vice prefeito ganha 20 mil, a filha dele, secretária, ganha mais 20 mil. Renda familiar de 40 mil reais. Nosso objetivo aqui é oferecer ´para a população da nossa cidade uma melhor qualidade de vida, e só economizando é que vamos conseguir — finalizou.

O vereador Zezé (PRTB), por sua vez, informou aos colegas que por um lapso de tempo a modificação do artigo em questão não poderia mais ser feita, segundo o Regimento Interno.

— No artigo 185 do Regimento Interno fala que as emendas e sub emendas devem ser votadas junto com o projeto original. Este projeto original foi votado ano passado. Essa emenda que o companheiro Waldemar apresentou, deveria ser votada lá atrás. Isso é o que diz o Regimento Interno. Eu concordo com o vereador Genildo que a matéria é constitucional, e concordo também com o vereador Waldemar, que apresentou a emenda. Mas isso é o que diz o Regimento — lembrou o vereador Zezé.
Com sete votos a favor e sete votos contra, o Presidente da Casa desempatou e o parecer da CCJR foi aprovado.

Fixação de despesa do município em 2017

O Projeto de Lei 3.475/2016, de autoria do poder Executivo, teve seu artigo 9º vetado pela CCJR. O inciso em questão estima receita e fixa despesas no Município de Itaguaí para o exercício de 2017. Pedindo a palavra, o vereador Willian Cezar (PSB) parabenizou a comissão por ter mantido este veto.

— É inaceitável que uma função minha, constitucional, seja transmitida para o Executivo fazer por decreto. Ou seja, se isso fosse aprovado o executivo poderia, simplesmente, começar a criar e extinguir cargos sem passar pela Câmara — Declarou o parlamentar, acrescentando que criar o poder Executivo pode, mas a função do fiscalizar é do Legislativo.

Sobreaviso no Hospital São Francisco Xavier

O plenário da Câmara acompanhou a decisão da CCJR de vetar integralmente o Projeto de Lei 3472/2016 de autoria do ex-vereador Marco Barreto, que dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier. O vereador André Amorim (PR), membro da comissão, explicou porque o veto foi mantido.

— Esse aviso consiste em o médico ficar em casa de sobreaviso aguardando alguma emergência que aconteça no hospital. Talvez isso funcione muito bem no Rio de Janeiro, mas a gente sabe que em Itaguaí, aonde não se paga tão bem para especialistas, isso fica difícil — explicou o vereador, e completou.

— Imagina amanhã algum de nós precisar de um especialista, e ai o médico tá saindo de Niterói para vir atender em Itaguaí. Acho que isso na nossa cidade não tem sentido que fosse aprovado — finalizou Amorim.

Requerimento:
Requerimento nº 11– Moção de Congratulações e Elogios a Srª. Virginia Assis Jesus. Autoria: Fernando Kuchembecker

Indicações:
Indicação nº 25– solicitando a limpeza da piscina do CIEP 300 e retorno das aulas de hidroginástica e natação. Autoria: André Amorim

Indicação nº 26– solicitando a contenção e dragagem e retirada de entulho da Rua Papa Paulo VI. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 27– solicitando construção de praça poliesportiva próximo ao CIEP e ao Campo do Itaguaí no Bairro do Engenho. Autoria: Vinicius Alves

Indicação nº 28– solicitando construção de uma creche Municipal no Bairro Monte Serrat. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 29– solicitando que interceda junto ao Governo do Estado objetivando a construção de uma clínica da família em Chaperó, na Gleba A – Antiga Agrovila Chaperó. Autoria: Roberto Lúcio.

Indicação nº 30– solicitando a construção de uma ciclovia na entrada de Chaperó, na altura da SEMAG, sentido Chaperó, com término em frente a associação de moradores da Gleba A e outra no sentido Gleba A com término na Gleba a em frente a associação de Moradores da Gleba A. Autoria: Roberto Lúcio.

Indicação nº 31– solicitando a recuperação da quadra poliesportiva do 40, na estrada do Teixeiras/n, esquina com Av. Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula.

Indicação nº 32– solicitando manilhar de vala negra na Rua Volta redonda (ao lado da linha férrea). Autoria: Alexandro de Paula.

Indicação nº 33– solicitando a construção de uma praça na Rua Genecildo Aguiar Vieira (sem número) de esquina com a Rua Ailton Matheus Porto, localizada no Bairro Teixeira. Autoria: Fernando Kuchembecker.

Indicação nº 34– solicitando a limpeza da Rua Genecildo Aguiar Vieira (sem número) de esquina com a Rua Ailton Matheus Porto, localizada no Bairro Teixeira. Autoria: Fernando Kuchembecker.

Indicação nº 35– solicitando a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Leandro. Autoria: Noel Pedrosa.

Indicação nº 36– solicitando a construção de uma área de lazer com quadra de grama sintética no Bairro Leandro. Autoria: Noel Pedrosa.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

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