Vereador André Amorim rebate estado de calamidade decretado por prefeito de Itaguaí


Em sua página no Facebook, vereador relata sobre a consulta à Câmara Municipal da cidade antes do decreto

Após o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), ter decretado na última terça – feira (10), estado de calamidade financeira no município de Itaguaí, depois do calamitoso cenário deixado pelo ex prefeito Weslei Pereira (PSB), nas contas da cidade, o recém eleito vereador André Amorim (PR), citou  o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a necessidade de autorização das Casas Legislativas competentes para que se efetive tal decreto do Executivo. Ele ainda citou o exemplo do Governador em exercício, Dornelles – PP/RJ, que pediu à ALERJ para Reconhecer tal estado de calamidade – PL 2150/2016 ano passado. O vereador também fez referência ao aumento salarial dado aos secretários municipais.

Veja opinião do vereador na íntegra:

“OPINIÃO

CALAMIDADE FINANCEIRA
Assunto recorrente em Itaguaí principalmente nesta semana, a decretação do estado de calamidade financeira pela prefeitura do município não é expediente jurídico diretamente previsto no ordenamento de leis, mas vem sendo cada vez mais utilizado pelos entes federativos.
Entende-se, por parte da comunidade jurídica, que, além previsão constitucional, tal instrumento está também respaldado pela Lei Complementar 101/2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 65 prevê a necessidade de autorização das Casas Legislativas competentes para que se efetive tal decreto do Executivo, a exemplo do Governador em exercício, Dornelles – PP/RJ, que pediu à ALERJ para Reconhecer tal estado de calamidade – PL 2150/2016. Em nosso caso, necessária a autorização da Câmara Municipal de Itaguaí.
Ocorre que tal situação dá ao gestor Executivo (o prefeito, no nosso caso), uma série de “autorizações especiais”, em favor da manutenção e desemperramento da máquina pública (o que é certo), porém tais “poderes” podem trazer prejuízos ainda mais sérios ao município, vez que passa o prefeito a poder contratar serviços e comprar para o Município sem licitação, bem como deixar de honrar parcelas de débitos existentes e ainda deixar de executar gastos obrigatórios, além de contrair mais empréstimos, se for o caso (autorização constitucional).
Portanto, em Itaguaí, onde absurdamente, já com as finanças caóticas, a Câmara Municipal aprovou na legislatura passada (2016 para valer em 2017) o aumento do salário dos Secretários Municipais (de cerca de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00 – mais de 30%), passa a ser necessária extrema cautela da Câmara na eventual aprovação, além de uma justificativa forte do Executivo, para que seja aprovado tal estado de calamidade financeira. Afinal, em Itaguaí, a diferença de R$ 5.000,00 a mais nos salários dos secretários trará de gastos excedentes cerca de 1 milhão de reais por ano, só nesse ponto.
É preciso agir com cautela e justificadamente em prol do munícipe, que é quem paga essa conta no final.

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ANDRÉ AMORIM é Vereador e Vice-presidente da Câmara Municipal de Itaguaí. Advogado, pós graduado em Direito Público.”

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Uma ideia sobre “Vereador André Amorim rebate estado de calamidade decretado por prefeito de Itaguaí

  1. magda

    Se o município está em estado de calamidade financeira como é possível aumentar salários de secretários? Qual é a justificativa apresentada para isso? Pega então esses 5.000 de aumento que foi dado a cada um e compre o material que está faltando no hospital. Os médicos e enfermeiros precisam atender os pacientes com dignidade.

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