Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovada na integra, incluindo a emenda do artigo 9º

Na última sessão do ano realizada na quinta-feira (15/12), foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo o artigo 9º alvo de polêmica entre populares e vereadores e o aumento de salários de secretários municipais.

Na contramão da crise, onde cortar gastos é essencial para equilibrar as finanças e em uma cidade onde os servidores públicos estão com salários atrasados, a casa aprovou um aumento para os futuros secretários municipais, que hoje ganham 15 mil mensais. Segundo dados ainda não confirmados, os vencimentos dos secretários podem variar de 20 a 22 mil reais em 2017. Ainda não foi confirmado se haverá aumento de salário também para o chefe do Executivo. Dentre os vereadores, apenas Willian Cezar(PSB), Vicente Rocha (PMDB) e Genildo Gandra (PDT), foram contra esse aumento.

Artigo da discórdia da LOA

Segundo o artigo polêmico da LOA: “Poderão ser realizados por decretos alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo adaptando o orçamento mediante redistribuição de saldos das dotações, unidades orçamentárias da categoria de programação com vista a conferir maior agilidade da máquina administrativa, desde que sem aumento de despesa desta lei para o órgão a qual ocorra a mudança‘. Muitos acham que isso pode retirar direitos do funcionalismo, enquanto outros acham que o artigo é necessário mediante ao rombo que o atual prefeito Weslei Pereira fez nas contas do governo, (no momento o valor seria de R$ 100.000.000,00 (cem milhões)).

Na sessão de 06/12, esse artigo causou polêmica entre os legisladores. O vereador Genildo Gandra (PDT)  relatou que o artigo não cabia dentro do Orçamento, porque trata de uma lei ordinária.

— Este artigo teria que ser proposto nesta Casa por uma lei complementar, não por uma lei ordinária. A lei de orçamento é uma lei ordinária, o que é aprovada por maioria absoluta. Já a Lei complementar tem o relevo especial; é de 2/3 — argumentou Genildo.

O vereador Abeilard Goulart (PMDB) endossou a discussão:

— Me causa surpresa a solicitação do vereador Genildo porque o próximo governo vai pegar um rombo de mais de R$ 100 milhões no Orçamento. Se ele não tiver condições para trabalhar para cortar cargos e benefícios, como é que ele vai tocar o governo?— acentuou.

Além dos legisladores, muitos servidores temem que este artigo possa retirar direitos conquistados pela categoria.

Reajuste
Na assembleia, os vereadores aprovaram a Lei 3.460 que fixa o subsídio do secretário municipal. O projeto, porém, recebeu três votos contrários, como do vereador Genildo.

— Voto contra. O momento não é pra isso — disse lembrando que havia entendimento que proposta só seria votada na próxima legislatura.

— Quero também declarar meu voto contrário a essa matéria.  O momento não é adequado — comentou o vereador Vicente Rocha (PMDB).

O vereador Eliezer Lage Bento (PRTB), por sua vez, explicou que havia acordo para votar a matéria após a eleição. — Foi combinado na Comissão de Finanças — resumiu ele.

O vereador Abeilard Goulart (PMDB) disse achar estranho um vereador se posicionar contra o salário de secretário. — Mas ele não se opôs em relação ao aumento do próprio salário. É estranho! — alfinetou.

O vereador Silas, entretanto, se mostrou mais otimista. — Acho que a situação do município é difícil, mas ela vai se transformar imediatamente. O que está faltando é gestão. É quem saiba arrecadar. Acho que o secretário tem que ganhar bem, e tem que trabalhar mais — acentuou.

Interstício
A Câmara Municipal aprovou, com dispensa de interstício, a Lei 3.477, que dispõe sobre a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e a Lei 3.478 que dispõe sobre a anistia dos servidores municipais em greve e que realizaram movimentos reivindicatórios em virtude do atraso ou falta de pagamento de salários.

Autor das propostas, o vereador Willian disse o seguinte: — O direito a greve é constitucional. O que vem acontecendo, infelizmente, algumas perseguições dentro do nosso município. Tem servidores sendo ameaçado de receber processos administrativos para ser excluso do quadro de efetivos da prefeitura — disse.

Sobre a lei da anistia, Silas Cabral acrescentou: — Anistia se dá após o fato acontecer e nós estamos dando anistia antecipada. Em 40 anos nesta Casa nunca vi se perseguir tanto funcionários — afirmou. — Não pagam e ainda querem obrigar o cara trabalhar —

Ainda com votação imediata, os parlamentares aprovaram a Lei nº 3.474 que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n° 3.173 de 02 de outubro de 2013.

Veto
O plenário derrubou o veto do Executivo a Lei 3.470 de autoria do Vereador Willian Cezar. O projeto é o que institui a escala de trabalho e define a carga horária dos condutores de ambulância no âmbito do município de Itaguaí.

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