Charlinho será diplomado como novo prefeito e não haverá nova eleição em Itaguaí segundo parecer


Por ter recurso ainda a ser julgado, condenação em duas instâncias não impede que Charlinho assuma a prefeitura, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Diplomação será na Câmara dos vereadores na próxima sexta 16 de dezembro. Charlinho foi condenado pelo TRF2 a mais de 14 anos de prisão por compras de ambulâncias

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) encaminhou à Promotoria Eleitoral de Itaguaí um parecer, não vinculativo, em que opina sobre a condição de inelegibilidade do prefeito eleito de Itaguaí, Carlos Busatto Júnior (Charlinho). Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no último dia 30 de novembro, a 14 anos e oito meses de prisão por crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e associação criminosa (proc. 20135101800955-8) praticados na compra de ambulâncias para os municípios de Itaguaí (governado por Charlinho entre 2005 e 2002) e Mangaratiba (1997-2004). Como o candidato foi reeleito com 40,18% dos votos válidos, surgiram questionamentos quanto a sua elegibilidade após a condenação.

Uma das questões enfrentadas pela PRE foi quanto à impossibilidade da coligação do segundo colocado nas eleições de Itaguaí ajuizar um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) de Charlinho. A Procuradoria interpreta que, em princípio, a coligação não possui legitimidade, considerando o que dispõe a lei das eleições. Entretanto, qualquer partido político poderia ingressar com um RCED.

Entretanto, assinala a PRE, na mesma linha de entendimento recente do vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, que a inelegibilidade superveniente de qualquer candidato eleito só pode ser aferida até a data da eleição e não da diplomação. Assim, para a PRE, eventual RCED não se aplicaria ao caso de Charlinho, já que o julgamento do TRF2 (em 30/11) ocorreu após o dia das eleições (30/10) e o candidato era elegível na data da votação.

Para a PRE, só haveria chance de novas eleições após o trânsito em julgado da sentença condenatória de Charlinho (quando não há mais possibilidade de recursos por parte do réu), uma vez que ele estaria com seus direitos políticos suspensos, conforme previsto na Constituição. No entanto, o prefeito reeleito ainda pode recorrer da decisão do TRF2.

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Fonte: http://www.mpf.mp.br/regiao2/sala-de-imprensa/noticias-r2/pre-rj-encaminha-a-promotoria-eleitoral-parecer-sobre-inelegibilidade-de-prefeito-de-itaguai

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que réus com condenação em segunda instância podem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes.

O ministério público federal entrou com pedido no TRE – RJ, para evitar que Charlinho tome posse como prefeito. O procurador Carlos Aguiar, relatou à mídia que a legislação determina que essa condenação seja um instrumento a demonstrar a inelegibilidade do prefeito. Ainda segundo ele, o ministério assim busca esse reconhecimento junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/10/05/tre-acata-recurso-e-charlinho-e-o-novo-prefeito-de-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/11/30/candidato-eleito-a-prefeito-de-itaguai-e-condenado-a-14-anos-de-prisao/

 

 

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Uma ideia sobre “Charlinho será diplomado como novo prefeito e não haverá nova eleição em Itaguaí segundo parecer

  1. LEILA BAHIA

    Por muito menos Luciano Mota foi cassado E segundo o TCE, as contas do prefeito estavam todas em ordem. A câmara dos vereadores é quem cassa segundo seu próprio julgamento. Então está na hora de cassar por nepotismo.

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