Além de arresto, servidor com salário atrasado pode entrar na justiça por danos morais


O arresto depende de uma ação do sindicato dos servidores, mas os danos qualquer trabalhador pode tentar reparar na justiça

Estamos chegando ao mês de dezembro, mas em Itaguaí, muitos servidores públicos ainda não receberam o salário do mês de outubro. Com isso, se os atrasos persistirem, fica inviável o fechamento da folha de pagamento e logo o pagamento do mês de novembro até o quinto dia útil do mês que vem, como manda a Lei Orgânica da cidade,  fica comprometido. Isso reforça a teoria de que mais servidores ficarão sem os salários pagos em dia no próximo mês, bem como a segunda parcela do décimo terceiro salário (tem servidores que ainda não receberam a primeira), ser quitada até 20 de dezembro. O trabalhador que tiver contas em atraso, boletos de bancos ou cartões e nome “sujo’ devido aos atrasos de salários, endossam o possível pedido de indenização por danos morais. Juros pelos atrasos, cortes em fornecimento de energia elétrica da moradia do trabalhador, falta de repasses de descontos em folha por exemplo, podem ser usados como provas contundentes dos prejuízos ocasionados pela falta do pagamento também. Ou seja, todos os prejuízos com o nome do trabalhador podem ser requeridos na justiça.

Veja as possibilidades:

https://gilsonjus.jusbrasil.com.br/artigos/112193961/o-dano-moral-pelo-atraso-dos-salarios

Arresto depende de ação do sindicato

O arresto que é uma medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor, para garantir a futura cobrança da dívida; embargo, deve ser feita após uma assembleia e sendo assim o jurídico do sindicato acionado a entrar com o pedido via ação judicial. Algo que por mais que digam ser complexo, não é, já que a prefeitura esta desrespeitando a Lei Orgânica e não esta pagando até o QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS, assim como fez o Estado do Rio.

slide2

Além disso, a paralisação das aulas em escolas, ou paralisação de qualquer serviço feito ao público por atrasos de salários dos servidores, acarreta em prejuízo direto à população, por culpa e responsabilidade total da prefeitura. Isso, reforça judicialmente a necessidade de quitar os salários dos trabalhadores para que os serviços essenciais sejam reestabelecidos de forma integral.

Arresto foi feito na conta do Estado para pagar servidores

Diversos arrestos foram feitos para garantir o pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Parcelando os salários do mês de outubro, governo não quitou até o 10° dia útil do mês os salários, por isso o arresto permanece.

Segundo TJ-RJ, o despacho do magistrado, na última quarta-feira, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os arrestos não podem acontecer antes do 10º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Desta forma, como o Estado do Rio não quitou a folha de pagamento de outubro até o último dia 16 de novembro (10º dia útil do mês) — parcelando os vencimentos em até sete parcelas —, o arrestos para quitar os salários seguem liberados. O entendimento valerá para os próximos meses.

Veja: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/tj-rj-ordena-arresto-de-61-milhoes-do-detran-de-outras-autarquias-para-pagar-os-salarios-do-judiciario-20390773.html

http://souservidor.blogspot.com.br/2016/11/arresto-continua-hoje-28112016.html

Veja também: http://souservidor.blogspot.com.br/2016/11/pagamento-dos-servidores-no-rio.html

 

Em Angra, arresto foi indeferido por possível erro do sindicato dos professores

slide3

Servidores de Angra dos Reis se revoltaram e até questionaram a conduta do sindicato dos educadores pelas redes sociais

slide4

 

Um prefeito da cidade de Godofredo Viana no Maranhão, foi afastado do cargo por atrasar o salário dos servidores.

http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2016/11/justica-afasta-prefeito-do-ma-por-atraso-dos-salarios-dos-servidores.html

 

Prefeito Weslei Pereira, é o prefeito que mais cortou direitos dos servidores e o que mais atrasou salários em Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/09/06/irresponsabilidade-e-desrespeito-prefeito-atrasa-novamente-salarios-de-servidores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/07/22/um-dia-apos-reuniao-com-sindicatos-prefeitura-de-itaguai-rasga-acordo-e-seleciona-quem-recebera-13-dentro-do-prazo-por-lei/

 

Entenda um pouco mais:

Art. 813. O arresto tem lugar:

I quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; (é o caso atual da prefeitura de Itaguaí, que esta deixando de pagar no prazo estipulado pela lei orgânica).

II – quando o devedor, que tem domicílio:

  1. a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
  2. b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV – nos demais casos expressos em lei. (é o caso atual da prefeitura de Itaguaí, que esta deixando de pagar no prazo estipulado pela lei orgânica).

Os servidores públicos de Itaguaí, encontram-se boa parte em greve desde outubro.

Com tudo isso, os servidores tem nas mãos a decisão das atitudes a tomar. Ir para as ruas e fazer barulho em frente ao MPE, Câmara dos Vereadores e Prefeitura, tem seu impacto, mas de nada adianta se a justiça não for acionada. Qualquer decisão ajuizada não depende apenas de barulho, mas de medidas judiciais impetradas pelos sindicatos que defendam os servidores. CHEGA DE SÓ FAZER BARULHO, É HORA DE BUSCAR OS SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA!

Anúncios

Uma ideia sobre “Além de arresto, servidor com salário atrasado pode entrar na justiça por danos morais

  1. Pingback: Em assembleia, educadores de Itaguaí decidem ir à justiça por cumprimento de seus direitos | Boca no Trombone – Itaguai

Dê a sua opinião sobre a postagem aqui!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s