Deputados articularam anistiar caixa 2 nas esferas penal, civil e eleitoral


Operação Lava Jato poderia ser nula se essas mudanças fossem adiante

Deputados articularam na madrugada mudanças no pacote anticorrupção.

Pela negociação, punição à prática só seria aplicada após publicação da lei.

Uma proposta de emenda ao pacote de medidas de combate à corrupção previa anistia ao caixa 2 nas esferas penal, civil e eleitoral. O documento, sem assinatura, circulava desde a madrugada desta quinta-feira (24) nos corredores da Câmara.

 

Nesta quarta, foi aprovado em comissão especial o relatório do pacote de medidas de combate à corrupção. O texto precisa passar pela análise do plenário e pode sofrer alterações com a apresentação de emendas pelos parlamentares.

 

Entre as possibilidades aventadas nos corredores da Casa, está a apresentação da emenda que poderia anistiar quem praticou caixa 2 antes da edição da lei. O texto teria sido negociado em uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes e deputados de vários partidos para articular a aprovação do trecho.

No encontro, parte dos parlamentares negociou a rejeição das propostas anticorrupção aprovadas na comissão especial para avalizar um texto que vai deixar explícita a anistia a caixa 2 cometido em eleições passadas, relatou o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do PT. Segundo o petista, o acordo entre os partidos não contou com o aval de PSOL e Rede.

 

A emenda ao projeto deixa claro que infrações do tipo cometidas antes da edição da lei não poderão ser punidas.

 

“Não seria punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei”, diz o artigo que seria incluído na lei.

 

Com a articulação para aprovar a emenda, o PSOL apresentou um requerimento solicitando que a votação do trecho seja feita de forma nominal, com registro dos votos individuais de cada deputado. O partido afirma que deputados querem fazer uma votação rápida, sem expor aqueles favoráveis a anistiar a prática do caixa 2.

 

Projeto

Após mais de 15 horas de sessão, a comissão criada na Câmara para analisar o pacote anticorrupção concluiu a votação da quarta versão de parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

 

Entre as 12 propostas incluídas no relatório está a previsão de tipificação do caixa 2 eleitoral. O parecer criminaliza o uso de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais por candidatos ou partidos.

 

Segundo o texto, os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça Eleitoral irão responder pelo crime de caixa 2, com pena de dois a cinco anos de prisão. A proposta prevê ainda multas para os partidos políticos.

 

O relatório desagradou, segundo relatos de deputados, parte das legendas, porque não incluiu de forma clara a possibilidade de anistia a quem praticou caixa dois no passado.

 

Na avaliação de Onyx, com os termos aprovados na comissão especial, as práticas cometidas antes de essa lei entrar em vigor continuariam sendo enquadradas em outros crimes já previstos, como prestação de informação falsa à Justiça Eleitoral ou lavagem de dinheiro.

 

Nas articulações políticas que entraram na madrugada no gabinete da presidência da Câmara, uma fatia expressiva dos líderes da Casa pressionou para que se deixasse claro no texto que os atos praticados em eleições anteriores ficariam anistiados e não seriam enquadrados na nova tipificação criminal, (Isso libertaria vários políticos já presos pela Lava Jato e causaria a nulidade da operação).

Depois do encontro entre Maia e parlamentares, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do partido, disse que a ideia é rejeitar o relatório de Onyx Lorenzoni e colocar em votação um novo texto, com a anistia ao caixa dois.

O G1 confirmou a informação com outros deputados presentes na reunião, sob condição de anonimato.”Terá um [relatório] substitutivo, que muda bastante do conteúdo dele [texto aprovado na comissão]. [Muda] Quase tudo. Algumas coisas conseguiram salvar lá. 70% [muda]”, afirmou.

 

“[Sobre caixa dois] criminaliza a partir de agora e isenta quem cometeu aquele tipo penal. Se não entrar no texto, entra como emenda. Um texto de lei tem que ser sempre muito claro o conteúdo”, completou Cândido.

 

Presidente da Câmara Rodrigo Maia adia sessão sobre o tema

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Após discussões sobre caixa dois, Maia adia votação de pacote anticorrupção

 

“Vamos acabar com essa discussão de anistia. Não há anistia de um crime que não existe”, afirmou Rodrigo Maia antes de encerrar a sessão desta quinta

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar a votação do projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que acontecia na tarde desta quinta-feira (24), afirmando que “não há nenhuma movimentação para que haja permissão de anistia a quem praticou o caixa dois antes da sanção da lei”, caso seja aprovada.

 

Após decidir adiar a votação por discussões entre deputados, a Câmara deve voltar à pauta na próxima terça-feira (29). “Vamos acabar com essa discussão de anistia. Não há anistia de um crime que não existe. É só um jogo de palavras para desmoralizar o parlamento brasileiro”, afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia, antes de anunciar o fim da sessão.

Polêmicas

 

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou um relatório que fora aprovado na madrugada desta quinta. Desde então, aconteceram diversos rumores de que um grupo de líderes partidários estaria articulando um texto alternativo para ser apresentado no plenário, cujas medidas vão em direção à aprovação da anistia retrógrada a quem tenha cometido caixa dois, no passado.

 

Após incluir a tipificação do crime no texto, Lorenzoni defendeu que o artigo não anula processos anteriores, já que foram baseados em outros artigos, também considerando que o caixa dois não está definido em lei.

 

Nesta quinta, Rodrigo Maia voltou a afirmar, no plenário, o mesmo posicionamento que vem defendendo sobre o tema. O presidente da Casa defende que todas as legendas deverão ser ouvidas até a próxima terça-feira, quando o projeto deve voltar à pauta da Câmara.

 

De acordo com o presidente da Casa, o assunto tem bastante interesse social, não sendo possível qualquer tipo de “pegadinha”. “Cada um tem seu mandato e compromisso com seu eleitor. Ninguém pode sozinho tomar decisão. O plenário tem liberdade para votar da forma como quiser. Isto não é contra o Judiciário ou o Ministério Público, mas é a favor da sociedade brasileira. Nossa obrigação é de cabeça erguida discutir esta matéria”, ressaltou.

 

Regime de urgência

 

Os debates sobre a matéria tiveram início na manhã desta quinta-feira. Deputados conseguiram aprovar por 312 votos a favor, 65 contra e 2 abstenções o regime de urgência que permitira a votação ainda hoje.

 

Pelo regimento, o texto, que chegou da comissão especial nesta madrugada, só poderia ser votado depois de um intervalo de duas sessões. Rodrigo Maia afirmou que pretende concluir a votação do projeto na Câmara até o dia 29, além de esperar pressa do Senado na análise do tema.

 

As 12 propostas

Veja abaixo quais foram as 12 propostas de combate à corrupção apresentadas pelo relator Onyx Lorenzoni e que foram encaminhadas ao plenário da Câmara:

 

Medida 1 – Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade (o texto acabou derrubado)

Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

 

Medida 2 – Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos

Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime.

 

Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos

Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

 

Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal

Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto.

 

Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa

Acelera os procedimentos da ação de improbidade. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro.

 

Medida 6 – Ajustes na prescrição penal

Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

 

Medida 7 – Nulidades Processuais

Altera regras para declarar situações que acarretam na anulação de processos.

 

Medida 8 – Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral

Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

 

Medida 9 – Ação de extinção de domínio e perda ampliada

Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime.

 

Medida 10 – Reportante (whistleblower)

Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos.

 

Medida 11 – Acordo penal

Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos.

 

Medida 12 – Ações populares

Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

Fonte: Último Segundo – iG e G1

 

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