Prefeito de Itaguaí recebe multa por falta de estrutura de conselho da criança e do adolescente


Veículos com problemas na barra de direção e sem os documentos de vistoria expedidos pelo Detran foram proibidos de continuar trafegando no auxílio as crianças. Prefeito recebe multa de R$ 50 mil, mais o valor de R$ 800 por dia, até o cumprimento de liminar dada pela justiça

 

O Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu à Justiça duas ações civis públicas para que o Município de Itaguaí promova melhorias na estrutura de atendimento a crianças e adolescentes. A primeira ação requer a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente (CMDCA) de Itaguaí. A segunda, a substituição dos veículos que atendem aos jovens nas entidades de acolhimento institucional Casa Lar Cantinho da Esperança e Abrigo Infanto-Juvenil. As ACPs, com pedido de liminar, foram deferidas no mês de agosto pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso.

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A primeira ação, ajuizada pela promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Itaguaí, aponta que o CMDCA não possui qualquer estrutura para atender a demanda do município. Faltam recursos materiais e humanos básicos para seu funcionamento, o que foi constatado em inspeções realizadas pela equipe técnica do MPRJ. A promotoria informa, ainda, que as tentativas de resolução extrajudicial do problema não surtiram resultado por omissão do Executivo. No documento encaminhado à Justiça, o MP requer que o poder público providencie um espaço para sede, telefone, carro, servidores, computador e mobiliário. A liminar foi deferida e o Município foi notificado dia 31/08. Foi estipulado um prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Entre as atribuições do conselho estão o acompanhamento legislativo e dos programas governamentais ou não relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos infanto-juvenis, assim como a participação sobre o financiamento das políticas públicas e a coordenação do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A outra ACP afirma que os veículos disponibilizados para duas instituições de acolhimento não têm condições de trafegar. São duas kombis com problemas na barra de direção e sem os documentos de vistoria expedidos pelo Detran. Com isso, as atividades externas estão suspensas, tais como visitas domiciliares pelas equipes técnicas, condução escolar e atividades extramuros. A Justiça deferiu a liminar para a disponibilização de dois veículos, no prazo de 48 horas, o que não foi cumprido. O MP obteve na quarta-feira, dia 31/08, o arresto de R$ 30 mil nas contas do Município. O MP requereu a liberação da quantia na Justiça e aguarda decisão. A quantia será destinada aos coordenadores das entidades para o aluguel dos veículos. Também foi aplicada multa de R$ 50 mil ao prefeito, mais o valor de R$ 800 por dia, até o cumprimento da liminar.  

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Em caso de descumprimento das ações, o MPRJ estuda propor ação de improbidade administrativa contra o agente público. Outras medidas propostas à Justiça, de acordo com a promotoria, não vêm sendo cumpridas pelo Município. Entre elas estão uma multa estipulada em R$ 405 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa adequar as condições de habitabilidade dos abrigos. Há ainda outro procedimento que prevê a estruturação do Conselho Tutelar, medida também não sanada pelo agente público. Por fim, o MP expediu uma recomendação ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar uma série de reformas no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), cujas ações são voltadas para o público em situação de risco, incluindo crianças e adolescentes vítimas de violência ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Processo nº 0008728-94.2016.8.19.0024 (ACP CMDCA) e nº 0008729-79.2016.8.19.0024 (ACP aquisição de veículos).

Foto capa:. Prefeito de Itaguaí Weslei Pereira e secretário de assistência social Aramis Brito.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/32404;jsessionid=-4cB-QU14sV0WA+wOfzO+5Kd.node2

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