Câmara rejeita parcelamento de débitos do município de Itaguaí com a Itaprevi


O projeto de autoria do poder Executivo que pedia o parcelamento de débitos da cidade junto ao Instituto de Previdência do Município de Itaguaí (Itaprevi) foi rejeitado na sessão da última terça-feira (1°/12). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia emitido parecer favorável, mas mesmo assim, os vereadores Jailson Barboza (PRP), Eliezer Lage (PSDC), Jorge Lopes (PV), Marco Barreto (PT), Abeilard Goulart (SDD) e Silas Cabral (PV) decidiram não acompanhar.

No início da sessão, o líder de governo, vereador Willian Cezar (PT), solicitou a dispensa de interstício para a mensagem, pedido aprovado por unanimidade. Ao fim dos trabalhos no Legislativo, o presidente da Casa, vereador Nisan Cesar conversou com a imprensa e explicou que a matéria é de 2/3 e havia entendimento para a sua aprovação.

— O governo do Luciano Mota deixou, durante alguns meses, de repassar dinheiro para a previdência. Agora a prefeitura estava justamente pedindo autorização para parcelar isso em 60 vezes— comentou Nisan, dizendo que irá conversar com a bancada para entender o que houve.

O líder do parlamento municipal, lembrou que na quinta-feira passada, o projeto foi retirado de pauta, porque naquela sessão faltou um vereador para compor o número de votos suficientes.

— Entramos hoje, mais uma vez, porque os vereadores já haviam lido o texto e concordado. Tínhamos um pré-acordo, e até verificamos a legalidade da mensagem, que é constitucional — assegurou o presidente, que completou:

— Os vereadores votaram como se ela fosse inconstitucional. A comissão deu parecer favorável e o plenário disse não. Nós não conseguimos os votos suficientes que precisávamos. Foram seis votos contra a inconstitucionalidade, o que não faz sentido. Se fosse na Comissão de Finanças, seu houvesse uma discussão neste sentido, eu até poderia concordar — emendou Nisan.

O presidente disse que iria conversar com o governo e tentar um diálogo com a bancada para ver a possibilidade de o projeto voltar ao plenário para aprovação.

— Ver a possibilidade desta lei, mudarmos alguns tópicos e colocar em votação ainda este ano. É necessária esta lei para que a gente feche redondo as contas da prefeitura dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Podemos fazer isso antes do recesso ou até mesmo fazer uma sessão extraordinária durante o recesso. Não há problema nenhum— acrescentou Nisan Cesar.

— Isso é democracia, é um colegiado. Temos que entender e ter inteligência o suficiente para dar a volta por cima e preparar de novo o projeto para dar reentrada na câmara — concluiu o presidente, lembrando que há outras matérias do governo para serem votadas como é o caso reforma administrativa.

Outras matérias aprovadas

Parecer da Comissão de Saúde – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do Município de Itaguaí disponibilizarem urnas receptoras para coleta de insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais.

Parecer da Comissão de Saúde – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria a Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e adota outras providências

Lei nº 3.374: de autoria do Vereador Genildo Gandra. Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2162/2001.

Lei nº 3.375: de autoria do Vereador Nisan César. Ementa: Dá denominação oficial a logradouros públicos localizados no Conjunto turmalina no Bairro Chaperó e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

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